O Livro Mercantil

Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do interior do Estado de São Paulo são autorizados a autenticarem instrumentos de escrituração mercantil das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos estejam arquivados na Junta Comercial do Estado.

Esta autenticação consiste na certificação pelo Oficial ou preposto autorizado de que os termos de abertura e encerramento de tais livros estão regularmente lavrados. As normas a serem obedecidas para a prestação deste serviço são as fixadas  pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e, complementarmente, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Pode ser feita a autenticação de quaisquer livros de que os empresários e sociedade empresária fizerem uso. Livros, conjuntos de fichas ou folhas contínuas podem ser autenticados antes ou depois de escriturados e as fichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador e livros digitais, após a escrituração.

Extravio, deterioração ou destruição de instrumento de escrituração

Deve ser providenciada pelo empresário ou sociedade empresária a publicação,  em jornal de grande circulação do local de seus estabelecimentos, de aviso do fato e feita minuciosa informação à JUCESP entro de 48 horas. Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o termo autenticador ressalvar a ocorrência comunicativa. A autenticação de novo instrumento de escrituração só será feita após o cumprimento das formalidades.

Erro na escrituração do livro

A autenticação dos livros não responsabiliza as Juntas Comerciais ou agentes delegados pelos fatos e atos neles escriturados.

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Envio de documentos para o preparo do ato