“Firma” nada mais é do que “Assinatura”. O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o Tabelião, ou o Oficial de Registro com atribuições notariais, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento.

Espécie

Reconhecimento de firma por semelhança:

É o reconhecimento por meio do qual o tabelião atesta que a assinatura que lhe foi apresentada é semelhante àquela que consta em seus arquivos (cartão de assinatura). O reconhecimento de firma por semelhança pode ser com ou sem valor econômico, a depender da situação jurídica a que o documento determina.

Diferença entre documentos com ou sem valor econômico:

Conceito de documentos com e sem valor econômico: A Tabela criada pela Lei 11.331/02 diferencia, para o fim de apreçamento do ato de reconhecimento de firma por semelhança, os "documentos" com ou sem valor econômico, daí porque feita a distinção acima. No entanto, a Lei Federal 10.169/00 em seu art. 2.º inciso III, letras "a" e "b", e a própria Lei Estadual 11.331/02, em seu art. 5.º inciso III, letras "a" e "b", referem-se não a documentos, mas a "situações jurídicas" com ou sem conteúdo financeiro. Um escrito que traga, em seu conteúdo, cláusulas que manejem disposição de bens ou serviços, provocando um ganho e/ou perda patrimonial, carrega em sua essência um inevitável valor econômico. Já uma simples declaração de estado não contém determinação econômica, mas dependendo das condições em face das quais seja utilizada, pode vir a gerar efeitos materiais relevantes. Com base no princípio acima admitido, o Colégio Notarial do Brasil - SP e a ARPEN/SP traçaram a seguinte relação exemplificativa de documentos, para orientar os tabeliães e registradores do Estado.

Documentos COM valor econômico (Relação meramente exemplificativa)

  • Alterações de Contrato Social (contendo disposição sobre composição e distribuição de capital);
  • Termos de responsabilidade por multas de trânsito;
  • Alvarás para levantamento de valores;
  • Atas de instituição de sociedade e capital;
  • Cartas de anuência que contenham quitação;
  • Contrato de honorários; Contrato de transmissão onerosa de direitos possessórios;
  • Contratos de adesão (a outro contrato com valor econômico);
  • Contratos de arrendamento em geral;
  • Contratos de cessão de compromisso de venda e compra;
  • Contratos de comodato (puro ou modal);
  • Contratos de compra de cotas de qualquer natureza;
  • Contratos de compra de título de clube;
  • Contratos de confissão de dívida;
  • Contratos de dação em pagamento;
  • Contratos de doação (pura ou com encargo);
  • Contratos de empréstimo em geral;
  • Contratos de fiança;
  • Contratos de financiamento;
  • Contratos de gravação de CDs e de apresentações artísticas;
  • Contratos de locação;
  • Contratos de renegociação de dívidas;
  • Contratos de transferência de embarcações e aeronaves;
  • Contratos de venda e compra;
  • Contratos para venda de passe escolar;
  • Letras de câmbio;
  • Notas promissórias;
  • Procurações que contenham poderes para quitação e realização de acordos, transações ou administração sobre valores, ou expressamente qualquer objetivo de cunho econômico, exceto as exclusivamente "ad judicia";
  • Termos de entrega de veículos com quitação;
  • Termos de liberação de veículo por banco, consórcio ou financiadora;
  • Termos de quitação e entrega de prêmios de seguro ou loterias;
  • Termos de transferência de linha telefônica.

Documentos SEM valor econômico (Relação meramente exemplificativa)

    Como o próprio nome já diz, são aqueles em que não há negociação. Normalmente são meras declarações. São exemplos:

  • Atas em geral com cunho meramente declaratório;;
  • Autorizações para abertura de contas;
  • Autorizações para embarque;
  • Autorizações para prática de esporte de menor;
  • Autorizações para retirada de documentos;
  • Autorizações para viagens;
  • Cartas de anuência sem quitação;
  • Cartas de preposição;
  • Certidões de cartórios;
  • Declarações de convivência em união estável;
  • Declarações de exumação de corpo;
  • Declarações de FGTS;
  • Declarações de homonímia;
  • Declarações de perda de cheques;
  • Declarações de rendimentos;
  • Declarações de vida, pobreza, residência e exumação de corpo;
  • Declarações para fins previdenciários ou militares;
  • Letras de música;
  • Notas fiscais;
  • Plantas;
  • Procurações "ad judicia"
  • Procurações sem conteúdo econômico;
  • Sinais públicos em qualquer documento;
  • Termos de entrega de veículos sem quitação;
  • Termos de vistoria.

Reconhecimento de firma por autenticidade:

É o feito nos casos em que se exige maior segurança, como por exemplo:

  • - Documento de transferência de veículos;
  • - Títulos de crédito;
  • - Contratos com fianças e avais;
  • - Prova de vida para o INSS etc.

Nestes casos, a pessoa a ter sua firma reconhecida deve comparecer pessoalmente ao Cartório, trazendo seus documentos (RG e CPF) originais e assinar o documento na presença do funcionário.

Ao fazer o reconhecimento de firma por autenticidade, o Registrador/Tabelião estará atestando que o interessado veio a sua presença, se identificou e assinou o documento, e por isso, a assinatura é dele.

Neste tipo de reconhecimento, o interessado assina um termo em um livro de comparecimento, também para atestar que ele realmente esteve na presença do Registrador/Tabelião e assinou o documento.

Veja algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto


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