Procedimento de retificação extrajudicial por erro de grafia

PARA QUE SERVE:

Existem duas formas de se retificar um registro (nascimento, casamento ou óbito). Uma pela via Judicial (artigo 109 da Lei 6.015/73) e outro administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73).

As retificações judiciais (artigo 109 da Lei 6.015/73) são aquelas onde o interessado contrata um advogado, que aciona o judiciário, apresentando as provas necessárias para a retificação. O Juiz, caso entenda que o registro deva ser retificado, expede um mandado judicial para que o interessado leve até o cartório onde o ato (nascimento, casamento ou óbito) está registrado. O cartório averba a retificação no livro e expede certidão correta.

Outra forma é a retificação administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73). Apenas erros de grafia e erros evidentes podem ser corrigidos nesta via. O pedido é feito diretamente perante o cartório onde está o registro (nascimento, casamento ou óbito). O cartório recepciona o pedido juntamente com os documentos (certidões anteriores etc) que comprovam a necessidade da retificação, protocola, autua e faz as retificações, sem necessidade de parecer do Ministério Público ou decisão Judicial. Neste caso, devem ser pagos os emolumentos devidos, caso o erro não tenha sido cometido pelo Cartório.

Somente são admitidos neste procedimento administrativo casos que não exijam indagação, ou seja, pela simples apresentação de uma certidão anterior e demais documentos que possam comprovar o erro cometido, percebe-se que houve um erro gráfico ou evidente na certidão posterior, permitindo-se a alteração.

Não é necessário advogado para este pedido. O próprio usuário poderá fazer o pedido e levar diretamente no cartório onde está registrado o ato (nascimento, casamento ou óbito).

A retificação administrativa abrange os erros em um registro onde, com apenas a apresentação da certidão anterior ou de outros documentos que se façam necessários, já é possível detectar a diferença. Exemplo: na certidão de nascimento do filho consta o sobrenome do pai como “Beserra”. Já na certidão de nascimento e de casamento do pai, consta seu sobrenome como “Bezerra”. É possível retificar pela via administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73) a certidão de nascimento do filho de “Beserra” para “Bezerra”.

Estamos à disposição de Vossa Senhoria para recepcionar petições de retificações administrativas (artigo 110 da Lei 6.015/73) referentes aos assentos (nascimento, casamento ou óbito) aqui registrados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Para que possamos dar início a este procedimento, alguns documentos fazem necessários:
  • a) Indicação do Registro ao qual se pretenda a retificação;
  • b) Documentos que justifiquem o erro de grafia, tais como: certidões diversas, documentos pessoais etc;
  • c) Preencher o formulário eletrônico deste procedimento com o máximo de detalhes possíveis para a análise do Oficial de Registro e anexar os documentos;
  • d) Enviar o formulário.
FORMULÁRIO:

Orientações:

  • a) Preencha o formulário com o maior número de dados possíveis para podermos localizar o registro e as correções;
  • b) Caso haja algum documento que fundamente o pedido, favor anexar no campo específico;
  • c) Envie o formulário juntamente com o requerimento e os documentos que instruem o pedido;
  • d) Em breve, você receberá o contato de um funcionário do Cartório;
  • e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem:

Anexar Documentos



Clique aqui ANEXO 1 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório

Procedimento de Reconhecimento de Paternidade

PARA QUE SERVE:

Reconhecimento de filho é o ato pelo qual o pai reconhece a paternidade de um filho em cujo registro de nascimento consta apenas a maternidade. Normalmente, a paternidade é reconhecida no momento do registro do filho, porém, se o registro for feito sem a paternidade, a qualquer momento o pai poderá comparecer diretamente no cartório onde está registrado o filho e reconhecer a paternidade.

Caso o pai esteja longe do cartório onde está registrado o filho, poderá se dirigir a qualquer outro Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de sua preferência, para dar início ao procedimento. O cartório procurado, providencia os documentos e encaminha ao cartório responsável pelo registro de nascimento, que averbará o reconhecimento e expedirá nova certidão, já com a inclusão do nome do pai.

O procedimento é o seguinte: o pai deve comparecer no cartório munido de documento de identidade (ex.: RG, CNH) e certidão de nascimento do filho. Se o filho for maior de idade, também deverá comparecer, apresentando um documento de identidade (ex.: RG, CNH), e anuir com o reconhecimento. Se for menor de idade, é a mãe quem deverá comparecer junto com o pai, apresentando um documento de identidade (ex.: RG, CNH), ou dar o seu consentimento, com firma reconhecida.

O presente procedimento não poderá ser utilizado se já houver tramitando em Juízo outro procedimento de reconhecimento de paternidade.

Para os pedidos feitos diretamente no cartório onde está o registro da criança, o prazo para entregar a certidão é de 5 dias úteis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Para que possamos dar início a este procedimento, alguns documentos fazem necessários:
  • a) Documento de identidade do pai (Ex: RG, CNH etc);
  • b) Certidão de Nascimento do filhoa(a) a ser reconhecido(a);
  • c) Se o filho(a) a ser reconhecido(a) for menor de 18 anos, necessário o termo de anuência da mãe;
  • d) Se o filho(a) a ser reconhecido(a) for maior de 18 anos, necessário também o seu consentimento.
FORMULÁRIO:

Orientações:

  • a) Preencha o formulário com o maior número de dados possíveis para podermos localizar o registro e as correções;
  • b) Caso haja algum documento que fundamente o pedido, favor anexar no campo específico;
  • c) Envie o formulário;
  • d) Em breve, você receberá o contato de um funcionário do Cartório;
  • e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem.

Anexar Documentos



Clique aqui ANEXO 2 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório

Procedimento de Alteração de Sobrenome em Razão de Casamento, Divórcio ou outras Causas

PARA QUE SERVE:

É possível que a mãe solicite a alteração de seu nome no registro de nascimento de seu filho, todas as vezes que seu nome mudar em virtude de um casamento ou de um divórcio.

A mãe deverá comparecer no cartório onde está registrado o seu filho, apresentando certidão de casamento onde consta a modificação do seu nome em virtude do próprio casamento ou em virtude da averbação de divórcio que consta na certidão, mais a certidão de nascimento do filho. O pedido é feito diretamente ao oficial (ou um escrevente por ele nomeado). Após o pagamento dos emolumentos, em no máximo 5 dias úteis a nova certidão estará disponível para ser retirada.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • a) Certidão de casamento da mãe (atualizada), onde conste a alteração do novo nome, em razão de casamento ou divórcio;
  • b) Certidão de Nascimento do filho;
  • c) Documentos pessoais da mãe.
FORMULÁRIO:

Orientações:

  • a) Preencha o formulário com o maior número de dados possíveis para podermos localizar o registro e as correções;
  • b) Caso haja algum documento que fundamente o pedido, favor anexar no campo específico;
  • c) Envie o formulário;
  • d) Em breve, você receberá o contato de um funcionário do Cartório;
  • e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem.

Anexar Documentos



Clique aqui ANEXO 3 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório

Procedimento de Alterações de Pronome e Sexo (Trangêneros)

PARA QUE SERVE:

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275-DF, para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Com isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018, dispondo sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O procedimento de alteração de sexo e prenome das pessoas transgêneros no registro de nascimento será realizado diretamente perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de qualquer instrumento público ou particular.

Para tanto, os interessados poderão procurar diretamente o cartório onde tenham o seu registro de nascimento ou qualquer outro cartório fácil acesso, o qual remeterá ao Ofício de Registro Civil respectivo os documentos para a averbação.

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

OBSERVAÇÕES
  • A alteração referida poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.
  • A alteração referida não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
  • A alteração referida poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.

O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do Cartório de Registro Civil, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.

O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo deste provimento, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais.

O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida.

A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida.

A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

  • I - certidão de nascimento atualizada;
  • II - certidão de casamento atualizada, se for caso;
  • III - cópia do registro geral de identidade (RG);
  • IV - cópia de identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  • V - cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  • VI - cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
  • VII - cópia do título de eleitor;
  • VIII - cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  • IX - comprovante de endereço;
  • X - certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • XI - certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • XII - certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estatudal/federal);
  • XIII - certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  • XIV - certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  • XV - certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  • XVI - certidão da Justiça Militar, se for o caso.
  • observação: Além dos documentos listados no parágrafo anterior, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:
    • I - laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;
    • II - parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;
    • III - laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo. atenção!

A falta dos documentos listados impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN.

Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.

A alteração de que trata o presente provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.

Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o registrador do RCPN fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente.

Observação:

  • A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais.
  • A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.
  • A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge.
  • Havendo discordância dos pais ou do cônjuge quanto à averbação mencionada nos parágrafos anteriores, o consentimento deverá ser suprido judicialmente.
FORMULÁRIO:

Orientações:

  • a) Preencha o formulário com o maior número de dados possíveis para podermos localizar o registro e as correções;
  • b) Caso haja algum documento que fundamente o pedido, favor anexar no campo específico;
  • c) Envie o formulário;
  • d) Em breve, você receberá o contato de um funcionário do Cartório;
  • e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem.

Anexar Documentos



Clique aqui ANEXO 4 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório

Procedimento de Parentalidade Socioafetiva

PARA QUE SERVE:

O Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe a possibilidade de ser incluído no Registro de Nascimento do interessado, mediante averbação, o nome dos pais socioafetivos.

Este procedimento pode ser iniciado diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais onde o interessado possui o seu registro de nascimento ou em qualquer outro Cartório do Brasil, o qual o remeterá ao cartório competente para a prática do ato.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Como documentos, exige-se a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.

O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste provimento.

O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais ou de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.

O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • a) Documento de identificação com foto do requerente (de quem vai reconhecer a paternidade socioafetiva);
  • b) Certidão de nascimento (atualizada), da pessoa a ser reconhecida como filho;
  • c) Termo de anuência do(s) genitor(es), a se pessoa a ser reconhecida for menor de 12 anos de idade;
  • d) Termo de anuência da pessoa a ser reconhecida, se tiver mais de 12 anos de idade;
FORMULÁRIO:

Orientações:

  • a) Preencha o formulário com o maior número de dados possíveis para podermos localizar o registro e as correções;
  • b) Caso haja algum documento que fundamente o pedido, favor anexar no campo específico;
  • c) Envie o formulário;
  • d) Em breve, você receberá o contato de um funcionário do Cartório;
  • e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem.

Anexar Documentos



Clique aqui ANEXO 5 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório


Mais informações
procedimento.3rcpn@gmail.com