Certidão de Comparecimento
(Compra e Venda de Veículo)

Quando se trata de compra e venda de veículos automotores, o DETRAN exige o reconhecimento de firma por autenticidade no CRV – Certificado de Registro de Veiculo (documento verde), tanto do vendedor, como do comprador. Para tanto, é necessário o comparecimento pessoal do vendedor, portando documento de identidade ORIGINAL, para assinar o Certificado de Registro de Veículos na presença do Oficial de Registro ou seu preposto.

É necessário também o reconhecimento de firma por autenticidade do comprador, porém ambos não precisam comparecer concomitantemente ao cartório, podendo referido reconhecimento se feito em momentos distintos.

ATENÇÃO!

Com o reconhecimento de firma por autenticidade, o Cartório comunica a venda do veículo à Secretaria da Fazenda, que, por sua vez, se responsabiliza pela comunicação da venda ao DETRAN, que transfere a propriedade ao comprador. Os cartórios possuem o prazo de 72 horas para fazer as comunicações.

Caso você esteja recebendo multas de um carro já vendido, solicite uma certidão do Termo de Comparecimento ao cartório onde foi feito o reconhecimento de firma para encaminhá-la ao Detran, a fim de comprovar a venda e afastar as infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário.

OBSERVAÇÃO:

Muito cuidado ao preencher os documentos de transferência de veículos. Antes de assinar, confira se todos os dados foram preenchidos de forma correta para que após o reconhecimento de firma, as comunicações sejam realizadas com sucesso pela Secretaria da Fazenda do Estado e pelo DETRAN/SP.

Erros nos preenchimentos, em especial no que se refere ao ¨nome do comprador¨, CPF e data da venda, podem interferir nas comunicações e nas transferências.

Não é de responsabilidade do Cartório o preenchimento dos documentos, apenas pelo reconhecimento de firma. Por autenticidade. Os interessados é que devem preenche-lo em Cartório ou trazer preenchido.

A Portaria Detran.SP nº 1.680, de 20 de outubro de 2014, regulamenta o assunto nos artigos 9º a 11º:

Artigo 9º - É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, seguido do pertinente endosso e reconhecimento de firma por autenticidade, quando constatada a existência de:

• I - rasura ou qualquer evento que descaracterize a identificação do veículo ou as características de integridade ou segurança do documento;
• II - rasura ou erro na identificação do comprador ou da data da venda do veículo. § 1º - O Certificado de Registro de Veículo - CRV, documento válido para fins de transferência da propriedade, será aceito nos seguintes casos:
  • I - preenchimento dos dados do vendedor como se comprador fosse, desde que o alienante apresente, conjuntamente, declaração de venda do veículo contendo os dados de identificação e endereço do adquirente;
  • II - quando, a despeito da rasura da data da venda do veículo, for possível a efetiva determinação do momento em que o negócio foi realizado;
  • III - incorreções relacionadas a grafia do nome, endereço ou inversões dos números da cédula de identidade ou do CPF do comprador, desde que seja possível a perfeita identificação através da apresentação de documentação probante.
  § 2º - A declaração de compra e venda prevista no inciso I do parágrafo § 1º deste artigo deverá estar datada e assinada pelo vendedor do veículo, reconhecida sua firma por autenticidade.
  Artigo 10 - No caso de transferência de propriedade, o vendedor poderá verificar a devida inclusão da comunicação de venda no cadastro do veículo, nos termos do Decreto 60.489, de 23-05-2014, na área de serviços eletrônicos do DETRAN-SP, no endereço eletrônico http://www.detran.sp.gov.br/.
  Parágrafo único - Caso não tenha sido realizada a comunicação de que trata o “caput” deste artigo, o vendedor deverá encaminhar ao DETRAN-SP, por meio de suas unidades de atendimento, no prazo máximo de 30 dias a contar da compra e venda, cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV, devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade.
  Artigo 11 - Excepcionalmente, a autoridade de trânsito poderá aceitar documento diverso do constante no artigo 10 desta Portaria, desde que expresse a efetiva venda do veículo.

Parágrafo único - Para anotação no banco de dados, serão aceitos:
I - certidão expedida por cartório que ateste que o vendedor reconheceu sua firma por autenticidade, acompanhada de cópia simples do Certificado de Registro de Veículo - CRV preenchido;
II - certidão expedida por cartório que ateste que o vendedor reconheceu sua firma por autenticidade, ainda que desacompanhada de cópia simples do Certificado de Registro de Veículo - CRV preenchido, desde que traga todos os dados necessários à qualificação do comprador e do vendedor;
Solicite aqui o Termo de comparecimento:

Se você, em algum momento, compareceu ao 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José do Rio Preto e realizou o reconhecimento de firma por autenticidade em um documento de venda de veículo automotor, informando alguns dados, entraremos em contato, e poderemos emitir, no prazo máximo de 5 dias úteis, após o pagamento das custas e emolumentos, a Certidão de Termo de Comparecimento, onde trará as informações necessárias para comprovar a transação.

Formulário