CASAMENTO GRATUITO

De acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 1.512, do Código Civil Brasileiro: “A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei”. Portanto, além dos registros de nascimento e de óbito, o casamento civil realizado em cartório, também é gratuito para as pessoas que declaram estar em estado de pobreza. Para a definição do que de entende por estado de pobreza, alguns critérios são utilizados, tais como:

  • 1º) DECLARAÇÃO DA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DOS NUBENTES (BAIRRO NOBRE);
  • 2º) DECLARAÇÃO DA PROFISSÃO DOS NUBENTES;
  • 3º) PRESENÇA OU INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL;
  • 4º) VERIFICAÇÃO SE HOUVE OU HAVERÁ CUSTOS COM A CERIMÔNIA RELIGIOSA EM CASO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL;
  • 5º) VERIFICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE CADA UMA DAS PROFISSÕES DOS NUBENTES;
  • 6º) VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO E/OU SÓCIO PERANTE A JUNTA COMERCIAL;
  • 7º) DECLARAÇÃO ACERCA DA ATUAL RENDA AUFERIDA POR CADA NUBENTE;
  • 8º) ANÁLISE DO PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS NUBENTES (IMÓVEIS, CARROS, MOTOS ETC; SE RECEBEM ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO OU PENSÃO ETC).


Na tentativa de pacificar o entendimento sobre quem tem direito à concessão da gratuidade ou não, o Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente do 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José do Rio Preto/SP, Dr. Ronaldo Guaranha Merighi, nos autos do processo nº 0012445.78.2017.8.26.0576, entendeu que tem direito à gratuidade do casamento civil, o casal cuja a renda mensal auferida na família é inferior a 03 (três) salários mínimos mensais. Para a melhor análise dos pedidos de gratuidade, o Oficial de Registro desenvolveu um QUESTIONÁRIO SOCIO ECONÔMICO, para conceder ou não a gratuidade, de acordo com os moldes formulados no processo e dos demais fatores que caracterizam o estado de pobreza do casal solicitante. Trata-se de um questionário de simples preenchimento, cujos interessados em se casar no 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José do Rio Preto/SP, devem, ou imprimir no site o questionário, ou preencher em cartório, quando da habilitação o casamento, apresentando, se possível, os documentos que comprovem o estado de hipossuficiência, para obter a gratuidade.

Após o preenchimento, levar em Cartório, juntamente com os documentos comprobatórios do estado de pobreza, que achar conveniente, e que por ventura puderem disponibilizar, para a análise do Oficial de Registro. Este questionário será analisado pelo Oficial de Registro, e em caso de suspeita de que as partes possuírem condições de arcar com o valor do casamento, serão notificados para o pagamento. Se as partes não concordarem, os autos de habilitação, após suscitação de dúvida, serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente para a apreciação da gratuidade, e os noivos poderão ser chamados para apresentar provas perante o juízo. Caso verificada a falsidade das declarações de pobreza, além do valor do casamento, ficam os noivos sujeitos a processo civil e criminal de responsabilidade pelo falso testemunho, sendo os documentos encaminhados à Delegacia de Polícia para apuração de eventual crime de falsidade ideológica, com penas de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos.


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casamento.3rcpn@gmail.com